STF AI 120393 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNCIONÁRIOS DE IGUAL CATEGORIA
DOS PODERES JUDICIARIOS E LEGISLATIVO, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS
SUPERIORES.
E ILEGITIMA, NOS TERMOS DO ART. 98 DA C.F., A PERCEPÇÃO DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIARIO SUPERIORES
AOS PAGOS PELO EXECUTIVO, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS. AO LEGISLATIVO E JUDICIARIO E QUE CABEM FIXAR O TETO
DE VENCIMENTOS NÃO SUPERIORES AO EXECUTIVO, E NÃO, O CONTRARIO.
A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AOS DEMAIS PODERES EM
RELAÇÃO AO EXECUTIVO, E NÃO, AQUELES EM RELAÇÃO A ESTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL.
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM FUNCIONÁRIOS DE IGUAL CATEGORIA
DOS PODERES JUDICIARIOS E LEGISLATIVO, QUE PERCEBEM VENCIMENTOS
SUPERIORES.
E ILEGITIMA, NOS TERMOS DO ART. 98 DA C.F., A PERCEPÇÃO DE
VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIARIO SUPERIORES
AOS PAGOS PELO EXECUTIVO, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS. AO LEGISLATIVO E JUDICIARIO E QUE CABEM FIXAR O TETO
DE VENCIMENTOS NÃO SUPERIORES AO EXECUTIVO, E NÃO, O CONTRARIO.
A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DIZ RESPEITO AOS DEMAIS PODERES EM
RELAÇÃO AO EXECUTIVO, E NÃO, AQUELES EM RELAÇÃO A ESTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, EXECUTIVO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS,
IGUALDADE, CATEGORIA, CARGO PÚBLICO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL,
PARIDADE, INTERPRETAÇÃO.
ILEGITIMIDADE CONFORMIDADE, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
RECEBIMENTO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, VENCIMENTOS, SUPERIORIDADE,
EXECUTIVO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AD0372,FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00002 ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 121764 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01277
AI 123885 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-05-1988 PP-11206 EMENT VOL-01501-04 PP-00773
Data do Julgamento
:
20/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1987 PP-24448 EMENT VOL-01481-05 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VILMA DE NARDIS FONSECA E OUTROS
ADVOGADOS: THEODORO PIRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: OSCAR DE MELLO NETTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00115 INC-00002 ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 24/05/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/11/2011, CHM.
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