STF AI 120402 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- NÃO OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 305.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
ADV.: JORGE FERREIRA LEITÃO
AGDO.: GERALDO CHRISTIANO DA ROCHA
ADV.: CARMEM MARIA CARVALHO
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