STF AI 120414 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL SEM CABIMENTO
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAGNA, POR
SE TRATAR DE PRECEITO NÃO INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA.
INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO PARA FINS DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA PROCESSUAL SEM CABIMENTO
A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO-2, DA LEI MAGNA, POR
SE TRATAR DE PRECEITO NÃO INVOCADO NO RECURSO DE REVISTA.
INADMISSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO PARA FINS DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RECURSO DE REVISTA, INADMISSIBILIDADE,AUSÊNCIA, REQUISITOS,
MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INADMISSIBILIDADE, PRE
QUESTIONAMENTO IMPLICITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1987 PP-20422 EMENT VOL-01475-05 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
ADV.: MIGUEL FERREIRA PERES
AGDO.: AIRTON DA GAMA PAIS
ADV.: EVERALDO MARTINS
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