PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARIDADE. - A VINGAR A TESE DOS AGRAVANTES, TER-SE-IA QUE O TEXTO CONSTITUCIONAL, AO INVES DE SER - COMO E - LIMITATIVO PARA OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, LHES TERIA OUTORGADO A FACULDADE, INDIRETAMENTE, ALTERAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER EXECUTIVO: BASTARIA QUE OS OUTROS DOIS PODERES ATRIBUISSEM A SEUS FUNCIONÁRIOS VENCIMENTOS MAIS ELEVADOS QUE OS OUTORGADOS AOS DO PODER EXECUTIVO PARA QUE ESTES TIVESSEM OS SEUS ELEVADOS AO NIVEL DAQUELES. EM OUTRAS PALAVRAS: O LIMITE, AO INVES DE RESTRINGIR, SERIA MALEAVEL TODA VEZ EM QUE FOSSE DESRESPEITADO, AJUSTANDO-SE NA EXATA PROPORÇÃO DO DESRESPEITO, O QUE E INCOMPOSSIVEL COM A ESSENCIA MESMO DA IDEIA DE LIMITE. - ASSIM, DECIDIU CORRETAMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, SE OS VENCIMENTOS DOS ORA AGRAVANTES CONSTITUEM O TETO PARA OS DOS SERVIDORES DE IGUAL CATEGORIA DOS OUTROS PODERES, E SE OS VENCIMENTOS DESTES LHE SÃO SUPERIORES, ESTES E QUE SÃO INCONSTITUCIONAIS, NÃO TENDO SENTIDO EQUIPARAR O CERTO AO ERRADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, E CONTRA O ENUNCIADO DA SÚMULA 339. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.