STF AI 120452 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
ILEGITIMIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 6., 98 - CAPUT E
153-PAGRAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- SERVIDORES ESTADUAIS. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
ILEGITIMIDADE. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS ARTS. 6., 98 - CAPUT E
153-PAGRAGRAFO 1 DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 06.11.87.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTES.: JOÃO EDUARDO DE FIGUEIREDO E OUTROS
ADVS.: THEODÓSIO PIRES PEREIRA DA SILVA E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ ANTONIO DE PAULA SANTOS NETO E OUTROS
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