STF AI 120492 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PREFEITO. 'IMPEACHMENT'. PROCESSO. ADVOGADO. VISTA DE AUTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA, 'IN CASU',
DEPENDENDO SUA DEMONSTRAÇÃO DE INVIAVEL REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA
E FATO, ESTA EQUACIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS EM SENTIDO
CONTRARIO AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- PREFEITO. 'IMPEACHMENT'. PROCESSO. ADVOGADO. VISTA DE AUTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO QUE NÃO SE CARACTERIZA, 'IN CASU',
DEPENDENDO SUA DEMONSTRAÇÃO DE INVIAVEL REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA
E FATO, ESTA EQUACIONADA NAS INSTANCIAS ORDINARIAS EM SENTIDO
CONTRARIO AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPEACHMENT, PREFEITO, INEXISTÊNCIA, CERCEAMENTO, DEFESA.
REGULARIDADE, INTIMAÇÃO, OPORTUNIDADE, VISTA, AUTOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA.
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (9).
Alteração: 17/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1988 PP-10639 EMENT VOL-01500-05 PP-00974
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: AMOCIM LEITE
ADVS.: JOSÉ NILO DE CASTRO E ROGÉRIO GUTIERRES
AGDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ADV.: ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR.
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