STF AI 120536 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM FOCALIZAÇÃO
DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 15, DA C.F., DAS LEIS 1.533/51 E
6.683/79 (LEI DE ANISTIA) E PARAGRAFO 3 DO ART. 17 DO DECRETO N.
84.143/79.
TEMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO CHEGOU A SER ENFRENTADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO PORQUE FICOU EM QUESTÃO PRELIMINAR (DECADENCIA DO DIREITO
AO MANDADO DE SEGURANÇA) (SÚMULA 282).
MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO R.E.,
DIANTE DO OBICE REGIMENTAL DO INCISO III DO ART. 325 DO R.I.S.T.F.,
C/A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85, POR NÃO TER SIDO ACOLHIDA, PELO
CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM FOCALIZAÇÃO
DOS ARTIGOS 153, PARAGRAFO 15, DA C.F., DAS LEIS 1.533/51 E
6.683/79 (LEI DE ANISTIA) E PARAGRAFO 3 DO ART. 17 DO DECRETO N.
84.143/79.
TEMA CONSTITUCIONAL QUE NÃO CHEGOU A SER ENFRENTADO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO PORQUE FICOU EM QUESTÃO PRELIMINAR (DECADENCIA DO DIREITO
AO MANDADO DE SEGURANÇA) (SÚMULA 282).
MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO R.E.,
DIANTE DO OBICE REGIMENTAL DO INCISO III DO ART. 325 DO R.I.S.T.F.,
C/A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85, POR NÃO TER SIDO ACOLHIDA, PELO
CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO, REVERSAO, LEI DE ANISTIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECADENCIA, EXTINÇÃO, PROCESSO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REJEIÇÃO, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-EST EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00015
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
LEG-FED DEC-084143 ANO-1979
ART-00017 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 14/02/06, (MLR).
Alteração: 22/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01387 EMENT VOL-01488-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: ANTONIO CUNHA E OUTROS
ADV.: MAIRO CALDEIRA DE ANDRADA
AGDA.: UNIÃO FEDERAL
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