STF AI 120631 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO VISANDO RESGUARDAR A PRIMAZIA DE MARCA REGISTRADA, COM TIPICO
SINAL DISTINTIVO DO PRODUTO, USADO NO MERCADO. NOS TERMOS POSTOS NO
ACÓRDÃO INCABIVEL E ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. E
24 DA LEI MAGNA. ALEGAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO AGRAVO REGIMENTAL, NO
QUE TOCA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- AÇÃO VISANDO RESGUARDAR A PRIMAZIA DE MARCA REGISTRADA, COM TIPICO
SINAL DISTINTIVO DO PRODUTO, USADO NO MERCADO. NOS TERMOS POSTOS NO
ACÓRDÃO INCABIVEL E ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 153, PARAGRAFO 3. E
24 DA LEI MAGNA. ALEGAÇÃO FEITA POR OCASIAO DO AGRAVO REGIMENTAL, NO
QUE TOCA AO ART. 153, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO COMINATORIA, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
USO, SINAL DE PROPAGANDA, SEMELHANCA, MARCA, PRODUTO, UTILIZAÇÃO,
AGRAVANTE, COMERCIO.
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29150 EMENT VOL-01487-07 PP-01435
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTES: LOJAS VAREJISTA DE CALÇADOS DÉCIO LTDA. E OUTRAS
ADV:ROBERTO RÓGERIO , MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES
AGDO: VULCABRÁS S/A - INDÚSTRIA E CÓMERCIO
ADVS: WALDEMAR ÁLVARO PINHEIRO E OUTROS
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