STF AI 120658 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O TEMA
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 15) NÃO FOI VENTILADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE EXAMINOU A QUESTÃO SOB O ASPECTO DA PROVA E
DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O TEMA
CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO 15) NÃO FOI VENTILADO PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE EXAMINOU A QUESTÃO SOB O ASPECTO DA PROVA E
DA APLICAÇÃO DA LEI ORDINARIA.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 13-11-87.
Data do Julgamento
:
13/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: SHIRLEY BARROS GOMES
ADV.: JACI FERNANDES DE ARAÚJO
AGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/11/2011, ACN.
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