STF AI 120744 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 19-III, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- IMUNIDADE TRIBUTARIA. ENTIDADE PRIVADA DE ASSISTENCIA SOCIAL.
INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 19-III, 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 17.11.87.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29150 EMENT VOL-01487-07 PP-01440
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO E MARCELO MELLO MARTINS
AGDA.: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
ADVA.: EDNA MARQUES VIEIRA
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