STF AI 12079 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
OS AGRAVANTES NÃO FICARAM ISENTOS DA MULTA, REDUZIDA APENAS AOS
LIMITES EM QUE FORAM COBRADOS OS DIREITOS ADUANEIROS.
Ementa
OS AGRAVANTES NÃO FICARAM ISENTOS DA MULTA, REDUZIDA APENAS AOS
LIMITES EM QUE FORAM COBRADOS OS DIREITOS ADUANEIROS.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00187 ADJ 04-08-1952 PP-03586
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FABIO GALEMBECK & CIA. LTDA.
AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL
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