STF AI 120850 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E DESCABIMENTO CONTRA
POSSE JUSTA DOS REUS, DECLARADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, A
ESPÉCIE, DO ART. 177 DO C. CIVIL, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 75 E 524 DO C. CIVIL, 153, 'CAPUT', E PARAGRAFO 4, DA C.F.,
E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, E TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT')
SUSCITADO TARDIAMENTE, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSAO DA
REIVINDICATÓRIA (PRESCRIÇÃO VINTENARIA), O APELO NÃO PODE SER
CONHECIDO, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325,
VIII, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85).
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL
(ART. 153, 'CAPUT'); OU A SEU PARAGRAFO 4, ATÉ PORQUE A
JURISDIÇÃO FOI PRESTADA.
Ementa
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E DESCABIMENTO CONTRA
POSSE JUSTA DOS REUS, DECLARADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, A
ESPÉCIE, DO ART. 177 DO C. CIVIL, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 75 E 524 DO C. CIVIL, 153, 'CAPUT', E PARAGRAFO 4, DA C.F.,
E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, E TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT')
SUSCITADO TARDIAMENTE, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSAO DA
REIVINDICATÓRIA (PRESCRIÇÃO VINTENARIA), O APELO NÃO PODE SER
CONHECIDO, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325,
VIII, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85).
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL
(ART. 153, 'CAPUT'); OU A SEU PARAGRAFO 4, ATÉ PORQUE A
JURISDIÇÃO FOI PRESTADA.Decisão
Indexação
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, PRESCRIÇÃO EXTINTIVA,
POSSE, JUSTO TÍTULO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, VALOR DA CAUSA.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00075 ART-00177
ART-00524
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 120850 AgR-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00942
Data do Julgamento
:
20/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: BOSKO DOBREVSKI E SUA MULHER
ADV.: ALBERTINO DE ALMEIDA BAPTISTA
AGDO.: ALFREDO RIBERTO E SUA MULHER
ADV.: OSCAR SILVA
AGDO.: FRANCISCO MOLNAR E SUA MULHER
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