STF AI 120861 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
FERROVIARIO. PREVIDENCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
FEPASA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENTENDENDO O ACÓRDÃO QUE A PENSÃO DO FERROVIARIO ERA DEVIDA PELO
INPS, E SÓ PODENDO A COMPLEMENTAÇÃO DESTA, PELA FEPASA, SER
PAGA APÓS A SATISFAÇÃO DAQUELA, NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 3. DO
ART. 153 DA C.F., POIS ESTE NÃO SOFREU QUALQUER ARRANHAO, EIS QUE,
NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI
PREVISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
FERROVIARIO. PREVIDENCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO.
FEPASA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENTENDENDO O ACÓRDÃO QUE A PENSÃO DO FERROVIARIO ERA DEVIDA PELO
INPS, E SÓ PODENDO A COMPLEMENTAÇÃO DESTA, PELA FEPASA, SER
PAGA APÓS A SATISFAÇÃO DAQUELA, NÃO CABE O PROCESSAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE MALTRATO AO PARAGRAFO 3. DO
ART. 153 DA C.F., POIS ESTE NÃO SOFREU QUALQUER ARRANHAO, EIS QUE,
NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA OCORRA QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI
PREVISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIARIA, BENEFICIARIO,
FERROVIARIO, (FEPASA), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA TRABALHISTA, RESTRIÇÃO,
ALEGAÇÕES, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000071
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR.
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-020465 ANO-1931
LEG-EST DEC-003530 ANO-1959 ART-00200
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
02/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00805
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: REGILENE SANTOS DO NASCIMENTO E OUTROS
AAGDO.: RITA IZAURA FERNANDES
ADV.: ODENEY KLEFENS
Mostrar discussão