STF AI 120893 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
MAGISTERIO. CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA LECIONAR 'EDUCAÇÃO MORAL E
CIVICA' E 'ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA DO BRASIL'.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
MAGISTERIO. CRITÉRIO DE ESCOLHA PARA LECIONAR 'EDUCAÇÃO MORAL E
CIVICA' E 'ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLITICA DO BRASIL'.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUCIONAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
MATÉRIA, CRITÉRIOS, CLASSIFICAÇÃO, ESCOLHA, CORPO DOCENTE, ENSINO,
DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO, MORAL E CIVICA, (OSPB).
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA,
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
POSTERIORMENTE, CASSAÇÃO, LIMINAR.
AD1275,MAGISTERIO, DISCIPLINA ESCOLAR, ESCOLHA
PC2333,MANDADO DE SEGURANÇA, TEORIA DO FATO CONSUMADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/02/00, (MLR).
Alteração: 23/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
09/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00549
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: MARIA APARECIDA DE MOURA FRANÇA RIBAS BRANCO
ADV.: WALTER RAMOS DA SILVA
AGDO.: DIRETOR DA ESCOLA DE 1º E 2º GRAUS "PROF. ALFREDO JOSÉ BALBI",
DA UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
ADV.: DORIVAL JOSÉ GONÇALVES FRANCO.
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