STF AI 120900 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- TRANSPORTE MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL (ART. 15, II, DA LEI
MAGNA). INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONCESSÃO, PERMISSAO, AUTORIZAÇÃO,
SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, ÂMBITO, MUNICÍPIOS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-MUN LEI ART-00035 INC-00008 ART-00035
INC-00009 LET-A
(LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 25/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
16/09/1987
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1987 PP-23820 EMENT VOL-01480-05 PP-01113
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ANTONIO PRIETO LOPES
AGDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ
ADV.: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES
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