STF AI 120947 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
CUJOS REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS E NÃO ALTERNATIVOS, EM RELAÇÃO AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRA NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO,
CUJOS REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS E NÃO ALTERNATIVOS, EM RELAÇÃO AOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE CABIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITOS, REGIMENTO INTERNO,(STF).
PC2274,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
CABIMENTO
PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS - PREENCHIMENTO - ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00119 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
(REDAÇÃO DA EMR-02/80).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
20/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29150 EMENT VOL-01487-07 PP-01461
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTES: PHILIP MORRIS INCORPORATED E OUTRO
ADVS: GERT EGON DANNEMANN E OUTRO
AGDA: COMPANHIA DE CIGARROS SOUZA CRUZ
ADVS: SÉRGIO BERMUDES E OUTROS
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