STF AI 120982 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.325 DO RI/STF:
PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.
ENCONTRANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO JA SOB O REGIME DO ART. 325 DO
RI/STF, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO SE
ENQUADRANDO A HIPÓTESE EM NENHUM DOS INCISOS DE III A X DO ALUDIDO
ARTIGO, E TENDO-SE EM CONTA NÃO HAVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL A
DISCUTIR, (INC. I), NEM ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO
STF (INC. II) E NÃO TENDO SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL (INC.XI), NÃO HÁ CABIDA PARA O PROCESSAMENTO DO
APELO EXCEPCIONAL.
Ementa
- PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART.325 DO RI/STF:
PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS.
ENCONTRANDO-SE O EXTRAORDINÁRIO JA SOB O REGIME DO ART. 325 DO
RI/STF, COM A ALTERAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, E NÃO SE
ENQUADRANDO A HIPÓTESE EM NENHUM DOS INCISOS DE III A X DO ALUDIDO
ARTIGO, E TENDO-SE EM CONTA NÃO HAVER MATÉRIA CONSTITUCIONAL A
DISCUTIR, (INC. I), NEM ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO
STF (INC. II) E NÃO TENDO SIDO ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA
DA QUESTÃO FEDERAL (INC.XI), NÃO HÁ CABIDA PARA O PROCESSAMENTO DO
APELO EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO,
MATÉRIA, DIREITO, HIPÓTESE, REGIMENTO, (STF), FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC1818,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00878 ART-00881
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00002 ART-00325 INC-00011
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
01/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09091 EMENT VOL-01498-04 PP-00773
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: EVILÁSIO CAON, JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR E OUTROS
AGDO.: JULIANA FLORESTAL E AGROPECUÁRIA LTDA
ADVS.: JOSÉ FRANCISCO E OUTROS
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