STF AI 121042 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 1º DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
- SABER SE O ORA AGRAVANTE TINHA UM OU MAIS ADVOGADOS, E SE FOI OU
FORAM REGULARMENTE INTIMADOS E QUESTÃO QUE SE EXAURE NO PLANO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO AO TERRENO
CONSTITUCIONAL, COMO ACEUTUOU O DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO § 1º DO ARTIGO
153 DA CONSTITUIÇÃO.
- SABER SE O ORA AGRAVANTE TINHA UM OU MAIS ADVOGADOS, E SE FOI OU
FORAM REGULARMENTE INTIMADOS E QUESTÃO QUE SE EXAURE NO PLANO DA
LEGISLAÇÃO ORDINARIA PROCESSUAL, NÃO SE ALCANDO AO TERRENO
CONSTITUCIONAL, COMO ACEUTUOU O DESPACHO AGRAVADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, INTIMAÇÃO, DIVERSIDADE, ADVOGADO,
MATÉRIA, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO ORDINARIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
02/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1987 PP-25118 EMENT VOL-01482-03 PP-00667
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : RONALDO PESSOA PIMENTEL
ADV. : EM CAUSA PRÓPRIA
AGDO. : CONDOMÍNIO CONJUNTO TERTÚLIA
ADV. : RUBENS JANOT
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