STF AI 121047 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO
INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE
20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA
LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE
TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE
OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE
EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
COM AS SUMULAS 239 E 266.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SUMULAS 239 E 266. NÃO
INCIDENCIA, NO CASO. ICM - FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
EM RESTAURANTES. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO (N. 2.252, DE
20/12/1979) QUE, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO-10 DO ART. 19 DA
LEI 440/74, AINDA NÃO FIXOU A BASE DE CALCULO PARA A INCIDENCIA DE
TAL TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO PROPRIAMENTE DITA. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO, DEFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA SE
OBSTAR A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO EM TAIS OPERAÇÕES, ENQUANTO NÃO SE
EXPLICITAR, EM LEI, A RESPECTIVA BASE DE CALCULO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO NA ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, REJEITADA A ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA
COM AS SUMULAS 239 E 266.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 15-12-87.
Data do Julgamento
:
15/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01995 EMENT VOL-01489-03 PP-00636
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA MAFALDA TINTI
AGDA.: LA CORUMA RESTAURANTE LTDA
ADV.: GUILHERME PEREIRA DE SOUZA FILHO
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