STF AI 121078 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- A FIXAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE HORARIOS DIFERENCIADOS DE
FUNCIONAMENTO, ENTRE ESTABELECIMENTO ISOLADO E OS AGRUPADOS EM
DETERMINADO CENTRO COMERCIAL, NÃO PODE SER CONSIDERADA OFENSIVA AOS
PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1. E 160, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO:
Ementa
- A FIXAÇÃO, PELA PREFEITURA, DE HORARIOS DIFERENCIADOS DE
FUNCIONAMENTO, ENTRE ESTABELECIMENTO ISOLADO E OS AGRUPADOS EM
DETERMINADO CENTRO COMERCIAL, NÃO PODE SER CONSIDERADA OFENSIVA AOS
PRINCÍPIOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1. E 160, V, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO:Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, DISCRIMINAÇÃO, FIXAÇÃO HORARIO DE TRABALHO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
DIFERENÇA, CARACTERISTICA, ESTABELECIMENTO ISOLADO, ESTABELECIMENTO,
CENTRO COMERCIAL.
AFASTAMENTO, OFENSA, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, OBSTACULO,
CONCORRÊNCIA.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00160 INC-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: C&A MODAS LTDA
ADVS.: ANTONIO CARLOS GONÇALVES, MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTRA
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADV.: DOLI DA S. LIMA RIBEIRO