STF AI 121125 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-3, DA C.F. - COISA
JULGADA), QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS
SIMPLESMENTE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE ANULARA ATOS DE ARBITRADORES EM
PROCESSO DE DIVISAO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. R.E.
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR NO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.
TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-3, DA C.F. - COISA
JULGADA), QUE NÃO CHEGOU A SER EXAMINADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS
SIMPLESMENTE DEIXOU DE CONHECER DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE ANULARA ATOS DE ARBITRADORES EM
PROCESSO DE DIVISAO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. R.E.
INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO
RELATOR NO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
DECISÃO INTERLOCUTORIA, ANULAÇÃO, ATO, ARBITRAMENTO, DIVISAO
JUDICIAL.
DECISÃO RECORRIDA, DENEGAÇÃO; CONHECIMENTO, APELAÇÃO, HIPÓTESE,
CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, MOTIVO, TRIBUNAL A QUO,
INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, COISA JULGADA, AUSÊNCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
13/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTES.: NILTON CHAVES DUTRA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: MÁRIO GILBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO.: JOSÉ ALVES DE SOUZA SOBRINHO E SUA MULHER
ADV.: INIMÁ JOSÉ VALENTE
AGDO.: ROMEU DA SILVA NEIVA (ESPÓLIO DE) REP. P/ SEU INVENTARIANTE ROMEU DA SILVA NEIVA JÚNIOR
ADVS.: RIVADÁVIA XAVIER NUNES E OUTROS
AGDO.: LUIZ DAS GRAÇAS ALVES, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: SEVERIANO B. FILHO
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