STF AI 121272 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO DISPOSTO NO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA.
- INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE VIOLAÇÃO DIRETA DO DISPOSTO NO
PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 27-10-87.
Data do Julgamento
:
27/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00555
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: CLUSEPPE BANELLI
AGDO.: FREDERICO GUILHERME CHAVES
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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