STF AI 121532 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FUNCIONALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL E EXAME DE PROVAS. SUMULAS 280 E 279. INSUBSISTENCIA
DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339.
INCIDENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. EXAME DA LEGISLAÇÃO DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA, CUJA AUTUAÇÃO, TODAVIA, DEIXOU-SE DE EFETUAR EM
VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INTERPRETAÇÃO DE
DIREITO LOCAL E EXAME DE PROVAS. SUMULAS 280 E 279. INSUBSISTENCIA
DAS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA 339.
INCIDENCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. EXAME DA LEGISLAÇÃO DE
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DEPENDENTE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO
DE RELEVÂNCIA, CUJA AUTUAÇÃO, TODAVIA, DEIXOU-SE DE EFETUAR EM
VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 328, PARAGRAFO 2., DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime, 2ª Turma. 15.03.88.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01147
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
ADV.: MANOEL D´ASCENSÃO
AGDO.: LINDA JORGE KALIL BUSSADORI
ADV.: CÂNDIDO JOSÉ MENDES PRUNES
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