STF AI 121545 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES.
NÃO SE TENDO COMO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, NÃO E, POR IGUAL, DE ADMITIR-SE O PROCESSAMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
164 DO S.T.F., POIS O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU A AÇÃO COMO SENDO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (E DESTA E QUE TRATA A SÚMULA), MAS SIM
ENTENDEU CABIVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS, E MANDOU PAGA-LOS A
PARTIR DE DATA DIVERSA DA PREVISTA NA SÚMULA, CONSIDERANDO TRATAR-SE
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDAO ADMINISTRATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSAMENTO. PRESSUPOSTOS INOCORRENTES.
NÃO SE TENDO COMO OPORTUNAMENTE PREQUESTIONADO O TEMA
CONSTITUCIONAL, NÃO E, POR IGUAL, DE ADMITIR-SE O PROCESSAMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA
164 DO S.T.F., POIS O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU A AÇÃO COMO SENDO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA (E DESTA E QUE TRATA A SÚMULA), MAS SIM
ENTENDEU CABIVEIS OS JUROS COMPENSATORIOS, E MANDOU PAGA-LOS A
PARTIR DE DATA DIVERSA DA PREVISTA NA SÚMULA, CONSIDERANDO TRATAR-SE
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDAO ADMINISTRATIVA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SERVIDAO ADMINISTRATIVA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, INCIDENCIA, JUROS
COMPENSATORIOS.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
AUSÊNCIA, DIVERGENCIA, SÚMULA, (STF).
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27320 EMENT VOL-01520-03 PP-00662
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOSÉ DO CARMO MENDES JÚNIOR E OUTROS
AGRAVADOS: JOSÉ RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS
ADVOGADOS: NELSON PIRES BORTOLAI E OUTROS
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