STF AI 121577 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SINDICO. INADEQUADA E A ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 16, DA C.F., PORQUANTO TAL DISPOSITIVO SÓ DIZ
RESPEITO AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- FALÊNCIA. NOMEAÇÃO DE SINDICO. INADEQUADA E A ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 153, PARAGRAFO 16, DA C.F., PORQUANTO TAL DISPOSITIVO SÓ DIZ
RESPEITO AO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FALÊNCIA, NOMEAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SINDICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA,
ENQUADRAMENTO, REGIMENTO INTERNO, PROIBIÇÃO, EXAME, OFENSA. LEI
FEDERAL, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA, APLICAÇÃO,
PROCESSO PENAL.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Ano:1987 AUD:18-12-1987
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/01/01, (SVF).
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 121577 AgR-ED
ANO-1988 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-02-1988 PP-03197 EMENT VOL-01491-04 PP-00884
Data do Julgamento
:
01/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29151 EMENT VOL-01487-07 PP-01491
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE: JOSÉ NOVAES VÁRZES FILHO, EX SINDICO DA MASSA FALIDA DA COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA
ADVS: ORLINDO ELIAS FILHO, PEDRO LUIZ LEÃO VELOSO EBERT
AGDO: COMPANHIA NACIONAL DE TECIDOS NOVA AMÉRICA
ADVS: CELSO BAHIA LUZ E OUTROS
Mostrar discussão