STF AI 121598 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 325 DO
RISTF. NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA, PORQUE
FOI INDEFERIDA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MESMO QUE SE TENHA COMO DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO, ESTA CORTE
ENTENDE QUE 'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE ERRÔNEA, NÃO DEIXA
DE SER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO, POIS, OFENSA AO
PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL' (RTJ
105/621).
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 325 DO
RISTF. NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 153, DA CARTA MAGNA, PORQUE
FOI INDEFERIDA PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
MESMO QUE SE TENHA COMO DESNECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO, ESTA CORTE
ENTENDE QUE 'PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AINDA QUE ERRÔNEA, NÃO DEIXA
DE SER PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTINDO, POIS, OFENSA AO
PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL' (RTJ
105/621).Decisão
Indexação
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DÉBITO FISCAL, ALEGAÇÕES, CERCEAMENTO DE
DEFESA, DENEGAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, AUSÊNCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO,
LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMENDA - 2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01995 EMENT VOL-01489-03 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: ANSELMO CERELLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: CÉLIA MARISA SANTOS E HUGO MÓSCA
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NURIMAR FERREIRA CHIAREGATO
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