STF AI 121798 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA,
DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU.
PRECEDENTES.
R.E. INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA,
DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU.
PRECEDENTES.
R.E. INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 04-03-88.
Data do Julgamento
:
04/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01158
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE.: SERVENCO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S.A
ADVS.: PEDRO MARINHO NUNES E OUTROS
AGDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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