STF AI 121809 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ SERIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO PELAS ALEGAÇÕES
DE OFENSA AO ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 575. SUCEDE, POREM, QUE A ISENÇÃO EM CAUSA DECORRE DA
EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO COM REFERENCIA AO SIMILAR NACIONAL, E, QUANTO
A ESTA, O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A LEI COMPLEMENTAR 4/69,
QUE A CONCEDIA, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 44/83, MATÉRIA
QUE, POR SE SITUAR NO PLANO PURAMENTE LEGAL, NÃO PODE SER APRECIADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA. ESSA AFIRMAÇÃO - QUE NÃO PODE
SER REVISTA - AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E A PRETENDIDA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 575.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- ICM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT.
- EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SÓ SERIA SUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO PELAS ALEGAÇÕES
DE OFENSA AO ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO, E DE DISSIDIO COM A
SÚMULA 575. SUCEDE, POREM, QUE A ISENÇÃO EM CAUSA DECORRE DA
EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO COM REFERENCIA AO SIMILAR NACIONAL, E, QUANTO
A ESTA, O ACÓRDÃO RECORRIDO ENTENDEU QUE A LEI COMPLEMENTAR 4/69,
QUE A CONCEDIA, FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 44/83, MATÉRIA
QUE, POR SE SITUAR NO PLANO PURAMENTE LEGAL, NÃO PODE SER APRECIADA
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CAUSA. ESSA AFIRMAÇÃO - QUE NÃO PODE
SER REVISTA - AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E A PRETENDIDA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 575.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
(ICM), IMPORTAÇÃO, MATÉRIA PRIMA, PAIS, SIGNATARIO, (GATT).
REVOGAÇÃO; EFEITO, LEI COMPLEMENTAR, ISENÇÃO, APLICAÇÃO, SIMILAR
NACIONAL.
IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÕES, OFENSA, MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00020 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969
LEG-FED LCP-000044 ANO-1983
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: RE 112687, RE 106810.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00759
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: USINA COLOMBINA S/A
ADVS.: ALBERTO BORGES QUEIROZ MERGULHÃO E OUTRO
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ÁUREA TRABULSI CORTAZZO E OUTROS
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