STF AI 121888 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. TEMAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO
PORQUE SE LIMITOU A DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MATÉRIA NÃO
ABORDADA NO APELO EXTREMO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO RISTF E SÚMULA N. 291).
RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. TEMAS CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS NÃO QUESTIONADOS NO ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO
PORQUE SE LIMITOU A DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, MATÉRIA NÃO
ABORDADA NO APELO EXTREMO. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 282. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO RISTF E SÚMULA N. 291).
RECURSO INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO
NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO,
INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, INUNDAÇÃO, BARRAGEM, (FURNAS).
DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
PC0513,AÇÃO POPULAR
PRAZO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00006 PAR-00004 ART-00021
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
17/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1988 PP-01995 EMENT VOL-01489-03 PP-00649
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTES.: ALOYSIO AMARAL JÚNIOR E OUTRA
ADV.: ALOYSIO AMARAL JÚNIOR
AGDOS.: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A E SEBASTIÃO HILÁRIO SOARES
ADVS.: LYCURGO LEITE NETO E LEÃO ANTONIO DA SILVA
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