STF AI 121889 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO POR INOCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, INC. I DO
RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E. R. N. 02/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS. DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO POR INOCORRER A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 325, INC. I DO
RI/STF (COM A REDAÇÃO DADA PELA E. R. N. 02/85).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPOSTO DE RENDA, INFRAÇÃO, LANCAMENTO, CONTRIBUINTE, DEDUÇÃO
CEDULAR, SUBSCRIÇÃO, AÇÕES, EMPRESA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO
NORDESTE.
NECESSIDADE, REGISTRO, AÇÕES, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS,
APROVEITAMENTO, BENEFÍCIO FISCAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÓBICE REGIMENTAL, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, DECISÃO RECORRIDA.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-006385 ANO-1976
LEG-FED DEL-001338 ANO-1974
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001
REDAÇÃO DA EMR-02/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
06/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26017 EMENT VOL-01483-04 PP-00872
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: SÉRGIO NICOLAU SCHAPKE
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDO.: UNIÃO FEDERAL
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