STF AI 121933 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS.
NÃO DIZ COM O § 22 DO ART. 153 DA C.F. QUESTÃO QUE ENVOLVE
PERDAS E DANOS, POR TER DECIDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS
PREJUIZOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVERIAM TER SIDO
COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVANDO A
POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO, E AS
SUMULAS 164 E 618, TAMBÉM INVOCADAS EM RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO,
CUIDAM, A PRIMEIRA, DE HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO, E A SEGUNDA
DE JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E NA CHAMADA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO COMO APLICA-LAS A ESPÉCIE DOS
AUTOS.
Ementa
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERDAS E DANOS.
NÃO DIZ COM O § 22 DO ART. 153 DA C.F. QUESTÃO QUE ENVOLVE
PERDAS E DANOS, POR TER DECIDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE OS
PREJUIZOS DECORRENTES DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVERIAM TER SIDO
COMPROVADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. O ALUDIDO PRECEITO
CONSTITUCIONAL ASSEGURA O DIREITO DE PROPRIEDADE, RESSALVANDO A
POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO, MEDIANTE JUSTA INDENIZAÇÃO, E AS
SUMULAS 164 E 618, TAMBÉM INVOCADAS EM RESPALDO AO EXTRAORDINÁRIO,
CUIDAM, A PRIMEIRA, DE HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO, E A SEGUNDA
DE JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA E NA CHAMADA
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO COMO APLICA-LAS A ESPÉCIE DOS
AUTOS.Decisão
Indexação
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PARTICULAR, INVASAO, IMÓVEL, PERDAS E DANOS,
INAPLICAÇÃO, NORMAS, DESAPROPRIAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIVERGENCIA, SÚMULA.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000618
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-09853 EMENT VOL-01499-04 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE. : CID CARLOS LEITE
ADVS. : OCTÁFIO REYS E OUTRA
AGDOS. : JOÃO NORBERTO DA SILVA POR SI E REP. SUA
: FILHA ÂNGELA MARIA DA SILVA
ADV. : OSMAR CREPALDI
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000618
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
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