STF AI 121936 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO ARTIGO 325 DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA REJEITADA.
DISSIDIO COM A SÚMULA 488 (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO). SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU APENAS A VALIDADE
JURÍDICA DA CARTA-PROPOSTA, AFASTANDO-LHE A EFICACIA PROPRIA DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM ABORDAR A QUESTÃO DO DIREITO
PESSOAL DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DISSENSO COM A SÚMULA 488.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NO ARTIGO 325 DO
RISTF, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA REJEITADA.
DISSIDIO COM A SÚMULA 488 (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
QUESTÃO). SE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINOU APENAS A VALIDADE
JURÍDICA DA CARTA-PROPOSTA, AFASTANDO-LHE A EFICACIA PROPRIA DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, SEM ABORDAR A QUESTÃO DO DIREITO
PESSOAL DE PREFERENCIA DO LOCATARIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
DISSENSO COM A SÚMULA 488.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 01.03.88.
Data do Julgamento
:
01/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00896
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA PARENTE
ADVS.: RAIMUNDO ERASMO PEREIRA E JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
AGDO.: JOSÉ BACCACHE ARY
ADV.: JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00002 Redação dada pela EMR-2/1985
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED EMR-000002 ANO-1985
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000488
STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/08/2006, RMO.
Alteração: 21/11/2011, ACC.
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