STF AI 121943 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO CONFIGUROU RECUSA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO).
CONTROVERSIA SOBRE FORMA DE LIQUIDAÇÃO E SOBRE EXATIDAO DE CALCULO
CARACTERIZA QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO ENSEJA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART.153, PARAGRAFO-3).
Ementa
- REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, QUE NÃO CONFIGUROU RECUSA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 153, PARAGRAFO-4, DA CONSTITUIÇÃO).
CONTROVERSIA SOBRE FORMA DE LIQUIDAÇÃO E SOBRE EXATIDAO DE CALCULO
CARACTERIZA QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL, QUE NÃO ENSEJA ALEGAÇÃO
DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ART.153, PARAGRAFO-3).Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª Turma, 30-10-87.
Data do Julgamento
:
30/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1987 PP-26814 EMENT VOL-01484-03 PP-00609
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: ARNALDO TORRES E OUTROS
AGDOS.: ANGELO DANTE DE MARTINI E OUTRO
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