STF AI 121944 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SENDO CERTO QUE O EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA JUSTIFICAR-SE SE
HOUVESSE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA C.F.),
NÃO E ELE DE SER PROCESSADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER
PRELIMINARMENTE CONHECIDO, SE E CERTO QUE O ART. 85 DA LEI
MAIOR NÃO FOI DADO COMO VIOLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO SEGUIMENTO DO APELO
ÚLTIMO, E QUANTO AO ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA C.F., NÃO FOI
ELE MALFERIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDEU NÃO HAVER, NO IBGE, QUADRO DE CARREIRA, PELA FALTA DOS
REQUISITOS LEGAIS QUE O CARACTERIZASSEM.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
SENDO CERTO QUE O EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA JUSTIFICAR-SE SE
HOUVESSE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA C.F.),
NÃO E ELE DE SER PROCESSADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER
PRELIMINARMENTE CONHECIDO, SE E CERTO QUE O ART. 85 DA LEI
MAIOR NÃO FOI DADO COMO VIOLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO SEGUIMENTO DO APELO
ÚLTIMO, E QUANTO AO ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA C.F., NÃO FOI
ELE MALFERIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA
ENTENDEU NÃO HAVER, NO IBGE, QUADRO DE CARREIRA, PELA FALTA DOS
REQUISITOS LEGAIS QUE O CARACTERIZASSEM.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DESAPROVAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, (IBGE), MOTIVO,
FALTA, REQUISITOS, ALTERNATIVA, ANTIGUIDADE, MERECIMENTO,
PROMOÇÃO, SERVIDOR, PRETERIÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INTEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
VALIDAÇÃO, PRIVILEGIO, PRAZO EM DOBRO, FUNDAÇÃO,
SERVIÇO PÚBLICO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, INOCORRENCIA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
TB0985,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,TRABALHISTA,
PRAZO EM DOBRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00085 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00143
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00461 PAR-00001 ART-00461
PAR-00002 ART-00894 LET-B ART-00897
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00325
INC-00011 REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970
LEG-FED DEL-000779 ANO-1969 ART-00001 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
13/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-04-1989 PP-05858 EMENT VOL-01538-02 PP-00349
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIAS E ESTATISTICA - IBGE
ADVOAGOS: MIGUEL FERREIRA PERES E OUTROS
AGRAVADO: DARCY VICTORINO DA SILVA
ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO BOSELLI E OUTROS
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