STF AI 121953 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA.
1 - AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' INCUMBE O EXAME PREVIO DOS
REQUISITOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2 - CASO INADMITIDO, SE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF,
A ESTE INCUMBIRA O EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO, EM
CONSONANCIA COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA,
QUE DEVEM TER CORRESPONDENCIA COM AQUELES.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA.
1 - AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' INCUMBE O EXAME PREVIO DOS
REQUISITOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
2 - CASO INADMITIDO, SE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STF,
A ESTE INCUMBIRA O EXAME DOS FUNDAMENTOS DA DENEGAÇÃO, EM
CONSONANCIA COM AS RAZOES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA,
QUE DEVEM TER CORRESPONDENCIA COM AQUELES.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, JUIZ, PRESIDENTE, TRIBUNAL 'A QUO' EXAME, REQUISITOS,
ADMISSIBILIDADE, INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RAZOES PROCESSUAIS, AGRAVO REGIMENTAL, NECESSIDADE, CORRESPONDENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
TB0739, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (TRABALHISTA), RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/10/00, (SVF).
Alteração: 22/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
17/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1987 PP-27646 EMENT VOL-01485-03 PP-00639
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
ADVOGADO: ITÁLIA MARIA VIGLIONI
AGRAVADA: COMISSÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DA 3ª REGIÃO
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