STF AI 121966 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DO ART.
119-III-'C' DA C.F..
AINDA QUE LIVRE DE VETOS - O RISTF E SILENTE NA HIPÓTESE DO ART.
119-III-'C' DA CARTA DA REPUBLICA - A IRRESIGNAÇÃO DEVE ARTICULAR
FUNDAMENTOS HABEIS A ENSEJAR SUA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
QUE, COMO O DE INSTRUMENTO, BATE-SE PELA APRECIAÇÃO PELA ALINEA 'C'
- SEM, CONTUDO, DIZER RAZOES QUE DARIAM TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DO ART.
119-III-'C' DA C.F..
AINDA QUE LIVRE DE VETOS - O RISTF E SILENTE NA HIPÓTESE DO ART.
119-III-'C' DA CARTA DA REPUBLICA - A IRRESIGNAÇÃO DEVE ARTICULAR
FUNDAMENTOS HABEIS A ENSEJAR SUA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
QUE, COMO O DE INSTRUMENTO, BATE-SE PELA APRECIAÇÃO PELA ALINEA 'C'
- SEM, CONTUDO, DIZER RAZOES QUE DARIAM TRÂNSITO AO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, HORARIO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, APLICAÇÃO, MULTA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
30/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1988 PP-24177 EMENT VOL-01516-05 PP-00911
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: WERNER NICOL E OUTROS
AGDO.: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CANOAS
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