STF AI 12208 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 229, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 17.464, DE 6
DE OUTUBRO DE 1926. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
PRESSUPOE A DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Ementa
E NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU A
DISPOSIÇÃO DO ART. 229, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 17.464, DE 6
DE OUTUBRO DE 1926. A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
PRESSUPOE A DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.Decisão
Receberam os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
26/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-01 PP-00038 ADJ 23-11-1953 PP-03576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: BARROS & CIA.
EMBARGADA: FAZENDA NACIONAL
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