STF AI 122176 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- INTEMPESTIVIDADE: ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
AINDA QUE SE ADMITISSE COMO TENDO HAVIDO IMPLICITO ACOLHIMENTO POR
PARTE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE QUE
HOUVER FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O TARDIO INGRESSO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SERIA POSSIVEL DAR-SE ACOLHIDA AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO IMPUGNADO - O
INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - RESTOU
INATACADO.
Ementa
- INTEMPESTIVIDADE: ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
AINDA QUE SE ADMITISSE COMO TENDO HAVIDO IMPLICITO ACOLHIMENTO POR
PARTE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE QUE
HOUVER FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O TARDIO INGRESSO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NÃO SERIA POSSIVEL DAR-SE ACOLHIDA AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO SE UM DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO IMPUGNADO - O
INDEFERITORIO DO PROCESSAMENTO DO APELO DERRADEIRO - RESTOU
INATACADO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTO INATACADO,
NECESSIDADE, SUSCITAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OPORTUNIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ÉPOCA, EXAME, CABIMENTO,
PROCESSAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TB0205, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA),
FUNDAMENTO INATACADO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/10/00, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00907
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: ODILON FRANCISCO
ADV.: RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTRO
AGDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS, REPRES PELO IAPAS
ADV.: LUIZ LOPES CORRÊA
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