STF AI 122182 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO, AO NEGAR A EXISTÊNCIA, NO CASO, DE INCAPACIDADE
LABORATIVA INDENIZAVEL, AFRANTOU A NORMA DO ART. 165, XVI, DA C.F.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE AFRONTA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO PURA E SIMPLES DE LEGISLAÇÃO
ORDINARIA. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA,
NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO PROCESSADA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO, AO NEGAR A EXISTÊNCIA, NO CASO, DE INCAPACIDADE
LABORATIVA INDENIZAVEL, AFRANTOU A NORMA DO ART. 165, XVI, DA C.F.
INEXISTÊNCIA, POREM, DE AFRONTA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO DECORRE DE INTERPRETAÇÃO PURA E SIMPLES DE LEGISLAÇÃO
ORDINARIA. MATÉRIA INFRA-CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE SER EXAMINADA,
NA HIPÓTESE, PORQUE NÃO PROCESSADA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ACIDENTE DO TRABALHO, INOCORRENCIA, HIPÓTESE, INCAPACIDADE,
INDENIZAÇÃO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA,
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUESTÃO FEDERAL.
TB0756,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME,
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
04/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1987 PP-29151 EMENT VOL-01487-07 PP-01500
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: REYNALDO GONÇALVES
ADVS: RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS E OUTRA
AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVID~ENCIA SOCIAL - INPES REP. PELO IAPAS
ADV: GUILHERME FREDERICO PICLUM
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