STF AI 122211 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS PARAGRAFOS 1, 2, 3, E 4 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 237 E 487 NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AOS PARAGRAFOS 1, 2, 3, E 4 DO
ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO.
- ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 237 E 487 NÃO DEMONSTRADA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
INADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, OFENSA
DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC3481,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA - AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000237
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000487
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO. UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 23/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1988 PP-01389 EMENT VOL-01488-04 PP-00775
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: LUZIA BORTOLACI NACIONE
ADVS.: OSWALDO CONSTÂNCIO QUALHOSSI E OUTROS
AGDO.: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SANTO ANDRÉ
ADVS.: CARLOS HENRIQUE DE A. M. GODINHO E OUTROS
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