STF AI 122250 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO CONTRARIADOS, SENDO
QUE A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 153,
TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO CONTRARIADOS, SENDO
QUE A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 153,
TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÕES, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, ÂMBITO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
PC3481, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA,
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (5).
Alteração: 05/06/00, (SVF).
Alteração: 21/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 124885 AgR
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 03-06-1988 PP-13613 EMENT VOL-01504-03 PP-00650
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00919
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: TURISMO SANTA BÁRBARA LTDA
ADVS.: JOSÉ CALIXTO UCHÔA RIBEIRO E OUTRO
AGDA.: RITA DE CÁSSIA AZEVEDO RIBEIRO, ASSISTIDA POR SEUS PAIS LEONEDES ALVES RIBEIRO E LEDA DE AZEVEDO RIBEIRO
ADVS.: ALCEI DE ALBUQUERQUE DIAS E OUTRO
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