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Jurisprudência


STF AI 122275 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO PELA LETRA A, NÃO SE ENQUADRAVA EM NENHUMAS DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO, PREVISTAS NO ART. 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 2, DE 1985).
Decisão
Indexação AGIOTAGEM. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ENQUADRAMENTO, REGIMENTO INTERNO, FALTA, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, LEI FEDERAL. PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL Legislação LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 REDAÇÃO DA EMR-2/85. RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 04. Alteração: 21/09/00, (MLR). Alteração: 28/11/2011, HMC.

Data do Julgamento : 27/11/1987
Data da Publicação : DJ 18-12-1987 PP-29151 EMENT VOL-01487-07 PP-01505
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE: CLAÚDIA MARIA MONKS SCHWABE ADV: HUGO MÓSCA AGDOS: NELSON ALEXANDRE DO CARVALHO E OUTRO ADV: LAMARTINE NUNES DE SOUZA
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