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Jurisprudência


STF AI 122475 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- PRESCRIÇÃO. - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 383. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. 1ª. Turma, 20-11-87.

Data do Julgamento : 20/11/1987
Data da Publicação : DJ 11-12-1987 PP-28277 EMENT VOL-01486-03 PP-00569
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTES.: CAMPANHIA DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHENIX DE PORTO ALEGRE" E OUTRAS ADVS.: NELY QUINTO E OUTROS AGDO.: MINOAMAR CORPORATION E COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR ADVS.: HICEU LEME DE MAGALÃES FILHO E OUTROS