STF AI 122497 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. NÃO SE APONTA NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA PELO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDA. NÃO BASTAM, NA ESPÉCIE, A FUNDAMENTAR
O APELO EXTREMO ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985.
HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO REFERIDO DISPOSITIVO
REGIMENTAL. NÃO SE APONTA NORMA CONSTITUCIONAL OFENDIDA PELO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL NÃO ACOLHIDA. NÃO BASTAM, NA ESPÉCIE, A FUNDAMENTAR
O APELO EXTREMO ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
ORDINARIAS OU DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPETRAÇÃO, ESTUDANTE, PRETENSAO, OBTENÇÃO, MATRICULA,
ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL, INOCORRENCIA,
HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO, LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF).
PC2271,MANDATO, PODERES ESPECIAIS, CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
REDAÇÃO DA EMR-2/85.
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/03-2017, MNS.
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1988 PP-20270 EMENT VOL-01511-06 PP-01276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: PHILLIP SCHEINBERG, MENOR REPDO. P/S/MÃE
ADV.: ENNIO BASTOS DE BARROS
AGDO.: PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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