STF AI 122615 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. COMPETE AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' O EXAME DOS REQUISITOS
'INTRINSECOS E EXTRINSECOS' DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE AO RELATOR DO FEITO NO STF
QUANDO, INADMITIDO AQUELE, INTERPOE O RECORRENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESPACHO MOTIVADO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. DENEGAÇÃO DO
AGRAVO JUSTIFICADA EM FACE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
LEI FEDERAL, OU DIVERGENCIA EM SUA INTERPRETAÇÃO.
II. AGRAVO REGIMENTAL QUE TRANSCENDE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
ANTERIORMENTE AGRAVADA E A PROPRIA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
III. AÇÃO POPULAR. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A DETERMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO, DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A DATA DO FATO - E NÃO APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81 - NÃO CARACTERIZA DESRESPEITO A DECISÃO EXEQUENDA, SEJA
PORQUE ESTA NÃO DISPOS EM SENTIDO CONTRARIO E ASSIM REQUERERA O
AUTOR EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA PELA PROPRIA NATUREZA
DA 'ACTIO POPULARIS' QUE, POR DEFINIÇÃO, PRESSUPOE A REPARAÇÃO
INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ILICITAMENTE LESADO. JURISPRUDÊNCIA
DO STF APLICAVEL A HIPÓTESE EM LIDE.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS. COMPETE AO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL 'A QUO' O EXAME DOS REQUISITOS
'INTRINSECOS E EXTRINSECOS' DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ATRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE AO RELATOR DO FEITO NO STF
QUANDO, INADMITIDO AQUELE, INTERPOE O RECORRENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESPACHO MOTIVADO. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. DENEGAÇÃO DO
AGRAVO JUSTIFICADA EM FACE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
LEI FEDERAL, OU DIVERGENCIA EM SUA INTERPRETAÇÃO.
II. AGRAVO REGIMENTAL QUE TRANSCENDE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO
ANTERIORMENTE AGRAVADA E A PROPRIA PETIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
III. AÇÃO POPULAR. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A DETERMINAÇÃO, EM EXECUÇÃO, DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
DESDE A DATA DO FATO - E NÃO APENAS A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI
6899/81 - NÃO CARACTERIZA DESRESPEITO A DECISÃO EXEQUENDA, SEJA
PORQUE ESTA NÃO DISPOS EM SENTIDO CONTRARIO E ASSIM REQUERERA O
AUTOR EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL, SEJA PELA PROPRIA NATUREZA
DA 'ACTIO POPULARIS' QUE, POR DEFINIÇÃO, PRESSUPOE A REPARAÇÃO
INTEGRAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ILICITAMENTE LESADO. JURISPRUDÊNCIA
DO STF APLICAVEL A HIPÓTESE EM LIDE.
AGRG IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, BENS PUBLICOS,
INEXISTÊNCIA, INTERESSE SOCIAL, COMUNIDADE, OFENSA, PATRIMÔNIO,
MUNICÍPIO, (SP).
EXECUÇÃO, CONDENAÇÃO, PERDAS E DANOS, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, DATA, FATO, OBJETIVO,
REPARAÇÃO, INTEGRALIDADE, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, EXAME, REQUISITOS,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRENCIA, DENEGAÇÃO,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSFERENCIA, RELATOR,
(STF), JULGAMENTO, RAZOES, PEDIDO, REFORMA, DECISÃO AGRAVADA.
PC2998,AÇÃO POPULAR
PERDAS E DANOS
CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL
PC1447,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A ART-00119 LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01061
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00462 ART-00543 PAR-00001
ART-00610 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00002 LET-B ART-00011
ART-00014 PAR-00001 ART-00014 PAR-00002 ART-00014 PAR-00003
LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00014 PAR-00004
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00002 PAR-00001 ART-00325
ART-00326 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
CASO PAULO SALIM MALUF - DOAÇÃO DE VEÍCULOS.
VEJA RE-77205, RTJ-71/497, AGA-94128, AGA-121953.
Número de páginas: 20.
INADMISSIBILIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, AUSÊNCIA, OFENSA,
LEI FEDERAL, INOCORRENCIA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 02/06/99, (MLR). Alteração: 09/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00952
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO SALIM MALUF
ADVS. : JOSÉ ARANHA E CÉLIO SILVA
AGDO. : VERGÍLIO EGYDIO LOPES ENEI
ADV. : LUIZ ANTONIO ARRUDÃO
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