STF AI 122616 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO EXCLUIR, DA
ARRECADAÇÃO EM FALÊNCIA, BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PELA ALINEA A O RECURSO PECA PELA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PELA ALINEA D, OS ACORDAOS COLACIONADOS NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGENCIA, POR FALTA DO REQUISITO DA SEMELHANCA.ALÉM DO MAIS,
DIFERENCAS DE AVALIAÇÃO SOBRE FATOS, ASPECTOS E PROVAS EXISTENTES
NOS AUTOS, NÃO DAO MARGEM A DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO EXCLUIR, DA
ARRECADAÇÃO EM FALÊNCIA, BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
PELA ALINEA A O RECURSO PECA PELA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PELA ALINEA D, OS ACORDAOS COLACIONADOS NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGENCIA, POR FALTA DO REQUISITO DA SEMELHANCA.ALÉM DO MAIS,
DIFERENCAS DE AVALIAÇÃO SOBRE FATOS, ASPECTOS E PROVAS EXISTENTES
NOS AUTOS, NÃO DAO MARGEM A DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE TERCEIRO, OBJETIVO, EXCLUSAO, BENS IMÓVEIS, FALÊNCIA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, FASE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COISA JULGADA, AUSÊNCIA, ALCANCE, DIVERSIDADE, MOTIVO.
INEXISTÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DIFERENÇA,
AVALIAÇÃO, FATO, PROVA, EXISTÊNCIA, AUTOS.
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00301
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-003708 ANO-1919
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00005 ART-00006
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RE-84664, AGA-96562, RE-97352, RE-100254, RTJ-112/1270, RE-101562.
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
14/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18634 EMENT VOL-01509-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: GERHARD WIMMER
ADV.: JOSÉ JÚLIO VILLELA LEME, CLEBER JOSÉ DA SILVA E OUTRO
AGDA.: LINDT - INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES LTDA. (MASSA FALINDA)
ADV.: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA FOZ
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