STF AI 122721 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A CAMPANHA PUBLICITARIA. TENDO SIDO
A CAUSA JULGADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA E DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 36 DA LEI N. 5.988-76), NÃO HÁ COMO
COGITAR DE ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 25, DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A CAMPANHA PUBLICITARIA. TENDO SIDO
A CAUSA JULGADA EM FACE DA PROVA PRODUZIDA E DA APLICAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO ORDINARIA (ART. 36 DA LEI N. 5.988-76), NÃO HÁ COMO
COGITAR DE ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 25, DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
DIREITO AUTORAL, CAMPANHA, PUBLICIDADE, CUMPRIMENTO, CONTRATO DE
TRABALHO, PRETENSAO, RESSARCIMENTO, DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
(Redação da EMR-2/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00036
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ANO: 1988 AUD:18-03-1988
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: WILSON JOSÉ PERON
ADVS.: JOSÉ CARLOS COSTA NETTO E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN
AGDOS.: ALCÂNTARA MACHADO E PERISCINOTO COMUNICAÇÕES LTDA
ADVS.: PARABUÇU SOARES CORREIA E OUTROS E GILLETTE DO BRASIL E CIA. ANTERIORMENTE DENOMINADA GILLETTE DO BRASIL LTDA
ADV.: PAULO F. BEKIN E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00025
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325
(Redação da EMR-2/1985)
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00036
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ANO: 1988 AUD:18-03-1988
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/11/11, OJR.
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