STF AI 122723 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA
400 DO STF.
A MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO AUTORIZA NOVO EXAME DO FEITO.
Ementa
EMENTA : - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SÚMULA
400 DO STF.
A MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO AUTORIZA NOVO EXAME DO FEITO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, REITERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL,
LEI FEDERAL.
PP0407, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), INTERPRETAÇÃO
RAZOÁVEL DE LEI.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (04).
Alteração: 21/11/01, (SVF).
Alteração: 17/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
15/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1988 PP-09092 EMENT VOL-01498-04 PP-00788
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE. : ADIB ABDO MUANIS
ADVDO. : FRANZ ALOYSIO DOBBERT
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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