STF AI 122787 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO REFERENTE A
PARCELA DE ICM.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO
DECLARATORIA, NÃO CABE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DO CREDITAMENTO REFERENTE A PARTE ISENTA DO ICM, ISENÇÃO ESSA
CONCERNENTE A MERCADORIA IMPORTADA.
ADEMAIS - E O ARGUMENTO HAVIA PASSADO QUANDO DO DESPACHO
IMPUGNADO - TENDO-SE QUE JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, QUANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE VER QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ESTA PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO
ART. 325 DO RI/STF. E QUE INCIDIR OU NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O VALOR DO CREDITAMENTO NÃO E TEMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITO REFERENTE A
PARCELA DE ICM.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO
DECLARATORIA, NÃO CABE A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O
VALOR DO CREDITAMENTO REFERENTE A PARTE ISENTA DO ICM, ISENÇÃO ESSA
CONCERNENTE A MERCADORIA IMPORTADA.
ADEMAIS - E O ARGUMENTO HAVIA PASSADO QUANDO DO DESPACHO
IMPUGNADO - TENDO-SE QUE JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A EMENDA
REGIMENTAL N. 2/85, QUANDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, E DE VER QUE A
HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ESTA PREVISTA EM QUALQUER DOS ITENS DO
ART. 325 DO RI/STF. E QUE INCIDIR OU NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE
O VALOR DO CREDITAMENTO NÃO E TEMA DE ESTATURA CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
IMPROPRIEDADE, AÇÃO DECLARATORIA, PRETENSAO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITAMENTO, PARCELA, (ICM), OCORRENCIA,
ISENÇÃO.
DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EFEITO, DESCABIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOCORRENCIA, HIPÓTESE, ENQUADRAMENTO,
LIDE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (STF), AUSÊNCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1818, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
10/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23321 EMENT VOL-01515-04 PP-00812
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGTE.: 3M DO BRASIL LTDA
ADVS.: MARÇAL DE ASSIS BRASIL NETO E OUTROS
AGDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO E OUTRO
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