STF AI 122864 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
NÃO HÁ DE SE TER COMO PREQUESTIONADO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO ARESTO IMPUGNADO, NO CASO O SEU PARAGRAFO 1. DO ART.
117, SE NENHUMA REFERENCIA NELE EXISTE A MATÉRIA VERSADA NA LEI
MAIOR.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
NÃO HÁ DE SE TER COMO PREQUESTIONADO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, NO ARESTO IMPUGNADO, NO CASO O SEU PARAGRAFO 1. DO ART.
117, SE NENHUMA REFERENCIA NELE EXISTE A MATÉRIA VERSADA NA LEI
MAIOR.Decisão
Indexação
PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
PREQUESTIONAMENTO
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PRE QUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INCLUSAO, PRECATORIO, ORCAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 04.
REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 20.04.94, (MV).
Alteração: 21/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 120061
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 09-02-1990 PP-00575 EMENT VOL-01568-02 PP-00367
AI 127178 AgR
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 23-02-1990 PP-01238 EMENT VOL-01570-02 PP-00292
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ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 08-03-1991 PP-02205 EMENT VOL-01610-03 PP-00527
RE 118025
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 05-04-1991 PP-03662 EMENT VOL-01614-02 PP-00281
Data do Julgamento
:
05/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1988 PP-04753 EMENT VOL-01493-05 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO
AGRAVADOS: MAURO CREMASCHI E OUTROS
ADVOGADO: WILSON LUÍS DE SOUSA FOZ
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